Processo administrativo tributário – PAT

2020

• Decreto Estadual n.º 47.272/2020 – ALTERA O CAPUT DO ART. 17 E O INCISO VIII, DO ART. 74, DO DECRETO N° 2.473/1979 PARA PREVER A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

2013

• Decreto Estadual n.º 44.397/2013 – Dá nova redação ao artigo 99 do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

2012

• Resolução SEFAZ n.º 554/2012 – Altera a Resolução n.º 2.861/1997, e dá outras providências.

2011

• Decreto Estadual n.º 43.335/2011 – Acrescenta dispositivo ao Artigo 37 do Dereto n.° 2473/1979.

2009

• Decreto Estadual n.º 41715/2009 – Altera o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto n.º 2473, de 06 de março de 1979, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ n.º 196/2009 – Estabelece procedimentos para vista dos autos de Processos Administrativos Tributários por advogados dos contribuintes.

2007

• Resolução SEFAZ n.º 077/2007 – Altera as competências das repartições fiscais de que trata a Resolução SER n.º 042, de 19 de agosto de 2003.
• Resolução SEFAZ n.º 005/2007 – Altera o artigo 4.° da Resolução SEF n.° 1.073, de 08 de fevereiro de 1984.

2006

• Decreto Estadual n.º 40.106/2006 – Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto n.º 2.473/1979.
• Decreto Estadual n.º 40.012/2006 – Altera o Decreto n.º 2.473/1979 e dá outras providências.
• Resolução SER n.º 317/2006 – Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
• Decreto Estadual n.º 39.807/2006 – Dá nova redação ao artigo 154 do Decreto n.º 2.473/1979, que rege o Processo Administrativo Tributário.

2004

• Resolução SER n.º 101/2004 – Fixa normas referentes a Processos Administrativo Tributários.
• Resolução SER n.º 092/2004 – Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a Processos Administrativo Tributários e dá outras providências.

2003

• Resolução SER n.º 064/2003 – Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos Administrativo Tributários e dá outras providências.
• Resolução SER n.º 042/2003 – Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo tributários e dá outras providências.

2002

• Decreto Estadual n.º 32.088/2002 – Dá nova redação ao Artigo 99 do Decreto n.º 2.473/79 e dá outras providências.
• Decreto Estadual n.º 31.896/2002 – Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
• Resolução SEF n.º 6.441/2002 – Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo tributários e dá outras providências.

1997

• Resolução Conjunta SEF/SSP/PGJ n.º 01/1997 – Disciplina a comunicação ao Ministério Público da existência de indícios caracterizadores da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, relacionados às atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
• Resolução SEF n.º 2.840/1997 – Fixa competência para julgamento de litígio tributário em primeira instância e dá outras providências.
• Resolução SEF n.º 2.802/1997 – Fixa competência para cancelar, de ofício, o Auto de Infração e a Nota de Lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.

1996

• Lei Estadual n.º 2.657/1996 – Lei do ICMS.

1993

• Resolução SEEF n.º 2.320/1993 – Disciplina a lavratura de Autos de Infração.

1991

• Resolução n.º 1.837/1991 – São prioritárias as diligências formuladas nos Processo Administrativos Tributários originários de Auto de infração ou de Consulta. (Não há ementa no original).

1990

• Lei Federal n.º 8.137/1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

1984

• Resolução n.º 1.073/1984 – Disciplina a tramitação de processos administrativos tributários de natureza contenciosa, no caso que menciona.

1979

• Decreto Estadual n.º 2.473/1979 – Processo Administrativo Tributário.

1975

• Livro Terceiro do Decreto-Lei n.º 05/1975 – Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.