Portaria SUFIS nº 027/2022 – DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 37888/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
2019
Portaria SUFIS nº 784/2019 – DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA OPERAR O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 78/07.
2016
Portaria SAF n.º 2111/2016 – Dispõe sobre a habilitação para operar no Regime Aduaneiro Especial instituído pelo Decreto n.º 37888/2005, de 29 de junho de 2005.
2015
Portaria SAF n.º 1923/2015 – Dispõe sobre a habilitação para operar no Regime Aduaneiro Especial instituído pelo Decreto n.º 37.888/2005, de 29 de junho de 2005.
2011
Portaria SAF n.º 1000/2011 – Dispõe sobre a habilitação para operar no Regime Aduaneiro Especial instituído pelo Decreto n.º 37888/05, de 29 de junho de 2005.
2005
Resolução SER n.º 216/2005 – Suspende a exigência do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), nos termos do Convênio ICMS 9/05.
Convênio ICMS n.º 009/2005 – Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).
