RIOPREVIDÊNCIA – Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

2016

• Lei Estadual n.º 7.217/2016 – Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo para compensação das perdas decorrentes dos royalties do petróleo para capitalizar recursos para o Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências.

2010

• Decreto Estadual n.º 42.478/2010 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2006

• Decreto Estadual n.º 40.457/2006 – DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BERJ EM LIQUIDAÇÃO PARA COM O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA.
• Decreto Estadual n.º 39.695/2006 – ALTERA O ART. 1.º DO DECRETO N.º 37.571, DE 12 DE MAIO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
• Decreto Estadual n.º 39.397/2006 – DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DO SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei Estadual n.º 4.765/2006 – DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2005

• Decreto Estadual n.º 38.162/2005 – RETIFICA O CAPUT DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 37.571,  DE 12 DE MAIO DE 2005, MODIFICADO PELO DECRETO  N.º 37.824, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
• Decreto Estadual n.º 37.824/2005 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1.º DO DECRETO Nº 37.571, DE 12 DE MAIO DE 2005.
• Decreto Estadual n.º 37.787/2005 – INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA DIREITOS DE CRÉDITO FISCAIS RELATIVOS AO PIS/PASEP E A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA FAZENDA FEDERAL, BEM COMO OUTRAS VANTAGENS DECORRENTES DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO REALIZADO JUNTO A ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO SUAS FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS.
• Decreto Estadual n.º 37.571/2005 – INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS ROYALTIES E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ARTIGO 20, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
• Decreto Estadual n.º 37.050/2005 – INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E RECURSOS ADVINDOS DA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO.
• Decreto Estadual n.º 37.047/2005 – ALTERA O DECRETO N.º 36.994, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
• Decreto Estadual n.º 36.994/2005 – INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.