Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC

2002

• Resolução SEF n.º 6.384/2002 – Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS n.º 91/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pelo SENAC.
• Convênio ICMS n.º 76/2002 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 11/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC.

2001

• Convênio ICMS n.º 91/2001 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos pelo SENAC.

1993

• Convênio ICMS n.º 11/93. Prazo Indeterminado – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, nas operações que especifica.
• Resolução SEF n.º 2.305/93 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.