PORTARIA SEFAZ / SUFIS N° 716 DE 29 DE JULHO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 004/2021, o constante do processo nº SEI-E-04/224/35/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: PACKTAPE COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME

Inscrição Estadual: 87.364.399

CNPJ: 30.862.650/0001-07

Endereço: RUA Da Assembleia 93 APT 605, Centro – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 20011-001

Fundamento legal: Incisos I e III, do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014, e c/c incisos I e III do art. 44-B. da lei nº 2.657/96.

Parágrafo único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/05/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal