PORTARIA SEFAZ / SUPFINF Nº 1084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 269/2024, constante do processo nº SEI040006/019586/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;

R E S O L V E :

Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: CARVAO JP QUATRO IRMAOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.424.094

CNPJ: 45.856.233/0001-29

Endereço: RUA PRESIDENTE EPITACIO PESSOA 104, CIDADE NOVA – Três Rios – RJ – BRASIL – 25809-460.

Fundamento legal: Incisos I, II e III do art. 60, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, bem como nos incisos I, II e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.

Parágrafo único. Os efeitos desta decisão retroagirão desde a data 31/03/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.424.094, com apoio no art. 24, XVI,
do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos
créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal