PORTARIA SUBF Nº 203 DE 06 DE MAIO DE 2024

DIVULGA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/2008.

Publicada no D.O.E. de 07.05.2024, pág. 14.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra  D – Diferimento e Letra T – Tratamento Tributário Especial

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-
040079/006657/2023;

R E S O L V E:

Art.1º Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, do seguinte contribuinte

Razão Social: COMÉRCIO DE PLÁSTICOS AMEUROPA LTDA.

Inscrição Estadual: 77.497.684

CNPJ nº: 05.419.725/0001-32

Endereço: RUA INGAI 10 – PENHA – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL

Número do Processo: SEI-040079/006657/2023

Início do Benefício: 18/07/2023

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2024

FA B I A N O ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS