PORTARIA SUBF Nº 211 DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- E-11/003/615/2016;

R E S O L V E

Art. 1º Torna-se pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado

Razão Social: RDB FOODS PARTICIPAÇÕES S.

Inscrição Estadual: 87.222.756