PORTARIA SUBF Nº 244 DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/007947/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica declarada a nulidade da adesão ao benefício fiscal previsto no Decreto nº 46.781/2019 para o contribuinte a seguir:

CONTRIBUINTE: SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAÇÃO LTDA

CNPJ: 00.792.136/0001-81

I.E: 85.687.271

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2022.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS