PORTARIA SUBF Nº 264 DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos dos processos administrativos nº SEI-430001/003887/2023 e SEI-430001/003890/2023;

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 aos contribuintes abaixo identificados:

Razão Social: PEDRATER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.382.714/0002-43, 04.382.714/0004-05

Inscrição Estadual: 12.070.896, 12.871.473

Início de fruição do benefício fiscal: 01/10/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS