Publicada no D.O.E. de 17.07.2024, pág 20.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R – Regime Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 279 DE 16 DE JULHO DE 2024

APROVA A ADESÃO DA EMPRESA CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/002556/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.953/2015, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905/2015, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 08.304.706/0003-10

Inscrição Estadual: 11.680.151

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS