Publicada no D.O.E. de 18.07.2024, pág. 13.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra D – Diferimento e Letra T – Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 283 DE 17 DE JULHO DE 2024

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/016002/2024, e

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: PAM TÊXTIL CONFECÇÃO LTDA

CNPJ: 52.264.403/0001-41

Inscrição Estadual: 13.552.754

Início de fruição do benefício fiscal: 01/06/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS