Publicada no D.O.E. de 03.12.2024, pág. 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra D - Diferimento e Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 370 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

APROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/039543/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:

Razão Social: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA

CNPJ: 28.672.087/0001-62

Inscrição Estadual: 80.516.320

Endereço: Via Dr Sergio Braga, 452 Barbara – Barra Mansa – RJ cep: 27330-052

Número do Processo: SEI-040006/039543/202

Início do Benefício: 17/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024

WANDER RODRIGUES DE MAGALHAES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em Exercício