Publicada no D.O.E. de 21.02.2025, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra D - Diferimento e Letra I - ICMS

PORTARIA SUBF Nº 396 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/000997/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 85.949.780

CNPJ: 33.258.401/0004-48

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º a Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS