Publicada no D.O.E. de 01.03.2025, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 415 DE 31 DE MARÇO DE 2025

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.108 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/049611/2024;

CONSIDERANDO o §3º do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 553/2012 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 6.108/2011 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: MAG ALIANCA AUTO DO BRASIL SSC CENTRO DE SERV EM ACO SA

CNPJ: 16.851.514/0001-90

Inscrição Estadual: 79.886.688

Data de início da fruição: 1º de janeiro de 2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data mencionada no art. 1º.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS