Publicada no D.O.E. de 08.04.2025, pág. 05Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

PORTARIA SUBF Nº 420 DE 07 DE ABRIL DE 2025

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/002790/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.323.982

CNPJ: 01.505.705/0003-95

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de30 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS