Publicada no D.O.E. de 15.04.2025, pág. 07.Retificada no D.O.E. de 06.05.2025, pag. 22.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 421 DE 14 DE ABRIL DE 2025

DECLARA A NULIDADE DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI040006/024503/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica declarada a nulidade da adesão ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 49.241.825/0001-97

Inscrição Estadual: 12.735.278

Data de início dos efeitos: 01/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.

Rio de Janeiro, de 14 de abril 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS