PORTARIA SUCIEF Nº 154 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO P

Publicada no D.O.E. de 20.02.2024, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra E – EFD

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando a Atualização SUPNOR/MB nº 01/24 e o disposto no Processo SEI-040006/003038/2024

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:

I – acréscimo do seguinte item:

Código Descrição Data início Data fim Legislação

RJ822464

 Lei 10.0 67/2023 -Tributação sobre a saída 17/02/2024

Lei 10.067/2023;       Decreto nº 48.955/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais