PORTARIA SUCIEF Nº 158 DE 04 DE ABRIL DE 2024

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

Publicada no D.O.E. de 08.04.2024, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E – EFD

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/008828/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ805462

Convênio ICMS 63/2023 – Crédito Presumido

01/05/2023

31/03/2024

Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ nº 526/2023

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais