PORTARIA SUCIEF Nº 158 DE 04 DE ABRIL DE 2024
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS
NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO
DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO
DECRETO Nº 27.815/01.
Publicada no D.O.E. de 08.04.2024, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E – EFD
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/008828/2024;
R E S O L V E:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
|
Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
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RJ805462 |
Convênio ICMS 63/2023 – Crédito Presumido |
01/05/2023 |
31/03/2024 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais