Publicada no D.O.E. de 07.11.2024, pág. 09.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E – EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 168 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-040006/041807/2024 e na Atualização CELT/MB nº 07/2020,

RE S O L V E :

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData InícioData FimLegislação
  RJ805228Decreto 36.376 de 2004 – Crédito Presumido  01/04/2019  31/10/2024Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017
RJ818228Decreto 36.376 de 2004 – Diferimento01/04/201931/10/2024Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais