Publicada no D.O.E. de 07.11.2024, pág. 09.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E – EFD
PORTARIA SUCIEF Nº 168 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-040006/041807/2024 e na Atualização CELT/MB nº 07/2020,
RE S O L V E :
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 – Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/10/2024 | Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 – Diferimento | 01/04/2019 | 31/10/2024 | Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais