PORTARIA SUFIS Nº 242 DE 06 DE MAIO DE 2024

Publicada no D.O.E. de 08.05.2024, pág. 17.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º,do art. 62, do Anexo I, da Parte II; da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o processo nº SEI-040006/012485/2024.

R E S O L V E:

Art. 1° Instaurar o Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Impedir a inscrição estadual indicada no Anexo Único, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o
inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,06 de maio de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: NOGUEIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.

Inscrição Estadual: 12.043.058

CNPJ: 41.544.618/0001-08

Endereço: AVN RAMIRO JAIME DA FONSECA, 156 SALA:307 CENTRO  – BARRA DO PIRAÍ RJ 27.120-270

Número do Processo: SEI-040223/000389/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CENTRO DE RECICLAGEM IRMÃOS PROCOPIO EIRELI

Inscrição Estadual: 12.468.008

CNPJ: 18.746.440/0001-58

Endereço: AVN DO CONTORNO, 11 PARTE PACIÊNCIA – RIO DE JANEIRO RJ 23.585-808

Número do Processo: SEI-040223/000413/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CAPRI PELES REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Inscrição Estadual: 12.366.507

CNPJ: 45.152.080/0001-39

Endereço: ETR Caramujos, de (Divisa), SN BELMONTE – QUEIMADO RJ 26.320-270

Número do Processo: SEI-040223/000442/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: J L BARBOSA COMERCIAL

Inscrição Estadual: 12.374.526

CNPJ: 22.128.849/0001-88

Endereço: RUA PADRE JOAO BATISTA DOS REIS, 25 CENTRO – LAJE DO MURIAÉ RJ 28.350-000

Número do Processo: SEI-040223/000498/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA.

Inscrição Estadual: 79.911.240

CNPJ: 18.080.229/0001-49

Endereço: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA

Número do Processo: SEI-040223/000583/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CFM RIO SUPERMERCADO ATACADISTA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.995.985

CNPJ: 40.993.520/0001-67

Endereço: AVN AUTOMOVEL CLUBE, 331 JARDIM JOSE BONIFACIO- SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-171

Número do Processo: SEI-040223/000665/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE

Inscrição Estadual: 72.171.098

CNPJ: 098.232.317-45

Endereço: ETR BOM JESUS BARRO BRANCO, S/N ZONA RURAL – BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000

Número do Processo: SEI-040223/000666/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BEST BROTHER COMERCIAL LTDA.

Inscrição Estadual: 12.111.320

CNPJ: 42.347.565/0001-90

Endereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 7446 SALA:203 PIRATININGA – NITERÓI RJ 24.358-350

Número do Processo: SEI-040223/000667/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: J A LED COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E ILUMINAÇÃO LTDA.

Inscrição Estadual: 12.427.875

CNPJ: 45.897.334/0001-48

Endereço: RUA MARCOS OTÁVIO VALADÃO, 734 CAMBOINHAS – NITERÓI RJ 24.358-609

Número do Processo: SEI-040223/000668/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LRS COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.234.783

CNPJ: 43.695.826/0001-25

Endereço: RUA CAMILO CASTELO BRANCO, S/N: QD 73 LT 34 GALPAO B PARQUE ELDORADO – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240- 570

Número do Processo: SEI-040223/000678/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.