PORTARIA SUFIS Nº 256 DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e conforme processo nº SEI- 040006/014578/2024,

R E S O L V E:

Art. 1° Instaurar Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: DISTRIBUIDORA MEDEIROS RJ LTDA.;

Inscrição Estadual: 127.589.60;

CNPJ: 49.533.167/0001-07;

Endereço: AVENIDA Coronel Phidias Tavora 01105 LOT 1 LTM 43904 PARTE 2 Pavuna – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21535-510;

Número do Processo: SEI-040006/009020/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RSJ TRANSPORTES LTDA.;

Inscrição Estadual: 143.387.64;

CNPJ: 53.459.305/0001-22;

Endereço: RUA OTAVIO TARQUINO 166 SALA:101; LOTE:47 CENTRO Nova Iguaçu – RJ – BRASIL – 26215-342;

Número do Processo: SEI-040006/013023/2024;

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DCC COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA.;

Inscrição Estadual: 125.515.68

CNPJ: 47.259.753/0001-80;

Endereço: RUA GUINE 87 JARDIM MERITI – São João de Meriti – RJ BRASIL – 25555-470;

Número do Processo: SEI-040223/000869/2022;

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: L. MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Inscrição Estadual: 128.170.96;

CNPJ: 50.205.733/0001-30;

Endereço: AVENIDA Dos Democráticos 01959 SAL 701 Bonsucesso – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21050-145;

Número do Processo: SEI-040006/013568/2024;

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: FIDO COMERCIAL LTDA.

Inscrição Estadual: 122.364.33;

CNPJ: 43.708.331/0001-93;

Endereço: AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARE 360 SALA: 301 PIRATININGA Niterói – RJ – BRASIL – 24350- 80;

Número do Processo: SEI-040223/000859/2022;

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RIO DE JANEIRO MOTOPARTS LTDA.;

Inscrição Estadual: 123.943.73;

CNPJ: 45.488.224/0001-22;

Endereço: AVENIDA DOMINGOS DAMASCENO DUARTE 350 CASA: 01 TRINDADE – São Gonçalo – RJ – BRASIL – 24456-422;

Número do Processo: SEI-040006/013385/2024;

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA.;

Inscrição Estadual: 127.939.95;

CNPJ: 31.332.176/0025-41;

Endereço: AVENIDA dos Coqueiros 13 Chácaras Arcampo – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25251-060;

Número do Processo: SEI-040006/011390/2024;

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.