PORTARIA SUFIS Nº 269 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/022396/2024.

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: TRIUNFO ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.388.918

CNPJ: 45.416.271/0001-60

Endereço: RUA Do Alho, 00826 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000

Processo: SEI-040223/000860/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 2014

Razão Social: CALCADOS COPA 03 LTDA EPP

Inscrição Estadual: 79.228.818

CNPJ: 12.791.602/0001-93

Endereço: AVN Nossa Senhora De Copacabana, 664 LOJA 23 COPACABANA – RIO DE JANEIRO RJ 22.050-903

Processo: SEI-040006/018110/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PWS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA

Inscrição Estadual: 12.460.449

CNPJ: 46.294.226/0001-43

Endereço: RUA Orlândia, 000397 FUNDOS COELHO NETO – RIO DE JANEIRO RJ 21.545-400

Processo: SEI-040224/006142/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MAXFIOS COMERCIO DEFIOS E CABOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.321.627

CNPJ: 44.597.892/0001-25

Endereço: RUA ANGELO GREGORIO, 1261 LOJA:A; LOTE: 26; QUADRA: 5 SANTA EUGENIA – NOVA IGUAÇU RJ 26.286-320

Processo: SEI-040224/005940/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.039.085

CNPJ: 32.050.609/0014-86

Endereço: AVN dos Coqueiros, 13 Chácaras Arcampo – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.251-060

Processo: SEI-040006/020456/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: INOVAR COMERCIO E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 11.383.408

CNPJ: 33.000.051/0001-72

Endereço: RUA PEDRO ALVARES CABRAL, 138 SALA: 201 CENTRO SÃO GONÇALO RJ 24.435-001

Processo: SEI-040223/000848/2022

Fundamento legal: Art. 60, I , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DISTRIBUIDORA DEZ DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA

Inscrição Estadual: 12.214.685

CNPJ: 43.489.108/0001-00

Endereço: RUA Da Batata, 00110 BOX 38 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020

Processo: SEI-040006/017154/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.714.900

CNPJ: 32.050.609/0004-04

Endereço: RUA do Alho, 826 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000

Processo: SEI-040006/018664/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CARVAO JP QUATRO IRMAOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.424.094

CNPJ: 45.856.233/0001-29

Endereço: RUA PRESIDENTE EPITACIO PESSOA, 104 CIDADE NOVA – TRÊS RIOS RJ 25.809-460

Processo: SEI-040006/019586/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MJF ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 14.260.455

CNPJ: 53.104.508/0001-04

Endereço: PRC Quinze De Novembro, 00020 SALA 502-SUP.R. MERCADO,12 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.010-010

Processo: SEI-040006/018313/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: EDUARDO FRANCISCO CORREA LTDA

Inscrição Estadual: 12.439.202

CNPJ: 46.020.264/0001-08

Endereço: RUA HOSTILIO DE SOUZA, 1143 VILA ITAPUCA – RESENDE RJ 27.524-040

Processo: SEI-040223/000856/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIO DE BEBIDAS DO BOM AMOR LTDA

Inscrição Estadual: 75.946.422

CNPJ: 03.039.208/0001-02

Endereço: RUA FRANCISCO PORTELA, 2655 LOJA 1 ZE GAROTO SÃO GONÇALO RJ 24.435-001

Processo: SEI-040223/000848/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MAGAZINE SHOW COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.931.154

CNPJ: 40.170.206/0001-84

Endereço: AVN Rio Branco, 00156 SBL 306 A 308 STAND 88 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901

Processo: SEI-040223/000598/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PESPONTAR MODA FUNCIONAL CONFECÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 12.580.150

CNPJ: 47.491.047/0001-69

Endereço: RUA Doutor Augusto Figueiredo, 00554 BANGU – RIO DE JANEIRO RJ 21.840-600

Processo: SEI-040223/000872/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: HOAX SKY COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.354.487

CNPJ: 45.019.812/0001-17

Endereço: RUA GAVIAO PEIXOTO, 080 SALA:403 ICARAI – NITERÓI RJ 24.230-100

Processo: SEI-040223/000522/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PLS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Inscrição Estadual: 12.324.839

CNPJ: 44.627.580/0001-17

Endereço: RUA NINI CAMBRAIA, 243 SALA:102 CENTRO – PINHEIRAL RJ 27.197-000

Processo: SEI-040223/000857/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: STORMY RED COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.352.336

CNPJ: 45.004.404/0001-91

Endereço: RUA Carolina Machado, 01940 SAL 205 MARECHAL HERMES – RIO DE JANEIRO RJ 21.557-150

Processo: SEI-040223/000836/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CFS COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.370.717

CNPJ: 45.196.736/0001-15

Endereço: AVN DUQUE DE CAXIAS, 45 CENTRO – MAGÉ RJ 25.900-100

Processo: SEI-040223/000837/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: E PAREDES DA ROCHA LTDA

Inscrição Estadual: 11.113.648

CNPJ: 30.097.946/0001-89

Endereço: AVN MOSSORÓ, S/N LAGOMAR – MACAÉ RJ 27.966-670

Processo: E-04/224/295/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SEVEN FRIDAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 11.882.668

CNPJ: 39.663.274/0001-04

Endereço: RUA HELLEN KELER, 402 ARSENAL – SÃO GONÇALO RJ 24.751-620

Processo: E-04/224/144/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CNR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.525.303

CNPJ: 46.995.581/0001-40

Endereço: RUA QUATORZE DE JULHO, 709 VILA OPERARIA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.080-328

Processo: SEI-040223/000623/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.566.131

CNPJ: 47.413.675/0001-26

Endereço: RUA São Luiz Gonzaga, 2007 BENFICA – RIO DE JANEIRO RJ 20.910-067

Processo: SEI-040223/000653/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.