PORTARIA SUFIS Nº 270 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/024507/2024,.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: MEDIFRAN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.472.315

CNPJ: 46.187.017/0001-09

Endereço: RUA Aristoteles Ferreira, 51 COMPLEXO DO ALEMÃO – RIO DE JANEIRO RJ 21.061-200

Número do Processo: SEI-040223/000432/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: AIDE RMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.743.200

CNPJ: 37.645.020/0001-20

Endereço: RUA Q, 547 FRAGOSO (VILA INHOMIRIM) – MAGÉ RJ 25.935-502

Número do Processo: SEI-040223/000843/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PROGRESSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 12.509.022

CNPJ: 46.834.965/0001-80

Endereço: RUA REGINA BRUM CORREA, 0 LOTE:01 SITIO DA ILHA OLIVIA PERES MOREIRA – PORCIÚNCULA RJ 28.390-000

Número do Processo: SEI-040223/000855/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: JSM COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Inscrição Estadual: 11.353.690

CNPJ: 32.625.668/0001-10

Endereço: AVN Rio Branco, 156 SBL 214/ STAND 9 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901

Número do Processo: SEI-040223/000863/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: KISSAMI COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.111.754

CNPJ: 42.348.214/0001-01

Endereço: RUA MURILO PORTUGAL, 0112 SALA:503 SAO FRANCISCO – NITERÓI RJ 24.360-410

Número do Processo: SEI-040223/000841/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: TECH INFO DIGITAL ELETRONICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.465.129

CNPJ: 33.959.505/0001-37

Endereço: ETR Dos Bandeirantes, 00470 SAL 0342 TAQUARA – RIO DE JANEIRO RJ 22.710-112

Número do Processo: SEI-040223/000879/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: JFCM DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.508.786

CNPJ: 46.833.376/0001-88

Endereço: ETR Do Sape, 00702 GLP ROCHA MIRANDA – RIO DE JANEIRO RJ 21.550-010

Número do Processo: SEI-040223/000882/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MARISE FESTAS ARTIGOS DE FESTAS E CONFEITARIA 2 LTDA

Inscrição Estadual: 11.461.565

CNPJ: 21.378.713/0001-63

Endereço: AVN Monsenhor Felix, 0555 LOJ A IRAJÁ – RIO DE JANEIRO RJ 21.235-111

Número do Processo: SEI-040223/000479/2022

Fundamento legal:Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: KF COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.013.914

CNPJ: 33.955.415/0001-78

Endereço: AVN DOUTOR PLINIO CASADO, 58 SALA:202 CENTRO – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.020-010

Número do Processo: SEI-040223/000871/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Inscrição Estadual: 12.360.991

CNPJ: 45.093.880/0001-26

Endereço: RUA TOLENTINO MONTEIRO DIAS, 95 ANEXO:1 VILA ISABEL – TRÊS RIOS RJ 25.812-230

Número do Processo: SEI-040223/000877/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: LATICINIO MP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.108.524

CNPJ: 42.320.244/0001-00

Endereço: RUA GALVAO, 148 LOJA:115; BLOCO:3 BARRETO – NITERÓI RJ 24.110-260

Número do Processo: SEI-040223/000847/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: VNB COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 12.539.711

CNPJ: 47.145.018/0001-45

Endereço: RUA BASILIO DE LANNES, 0 NOSSA SENHORA APARECIDA – NATIVIDADE RJ 28.380-000

Número do Processo: SEI-040223/000883/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: COMERCIAL GOIANORTE LTDA

Inscrição Estadual: 12.573.723

CNPJ: 24.803.744/0001-02

Endereço: ETR RIO DOURO, 69 SALA:7 MANTIQUIRA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.245-810

Número do Processo: SEI-040223/000866/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: SANTO TIRSO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO SA

Inscrição Estadual: 12.224.834

CNPJ: 43.598.516/0001-92

Endereço: ETR Do Mendanha, 00450 LOJ 101 CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO RJ 23.087-284

Número do Processo: SEI-040223/000943/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: ALFA SUCATAS E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 12.512.570

CNPJ: 41.603.729/0001-30

Endereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS, 1282 GALPAO A BOA FORTUNA – ITAPERUNA RJ 28.300-000

Número do Processo: SEI-040223/000885/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS PLASTICOS E DESCARTAVEIS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.995.438

CNPJ: 40.983.301/0001-05

Endereço: RUA RUA MARIA THOMAZIA MACEDO MONTEIRO, 370 VILA CORTES – TANGUÁ RJ 24.890-000

Número do Processo: SEI-040223/000889/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: VENTO NORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.338.643

CNPJ: 44.775.322/0001-88

Endereço: RUA PARAIBA, 32 PARQUE PAULICEIA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.070-100

Número do Processo: SEI-040223/000899/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.852.904

CNPJ: 02.905.041/0004-03

Endereço: AVN Vinte e Dois de Maio, 5973 – lado par Centro – ITABORAÍ RJ 24.800-065

Número do Processo: SEI-040223/000901/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: POSTO DRL LTDA

Inscrição Estadual: 78.180.064

CNPJ: 08.351.274/0001-37

Endereço: AVN EWERTON XAVIER, 2940 LOTES 14 15 16 QDR 72 ITAIPU – NITERÓI RJ 24.340-100

Número do Processo: SEI-040223/000461/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: VFB COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.603.118

CNPJ: 47.887.550/0001-38

Endereço: RUA MARIANA MAGELI MEDEIROS, 392 JARDIM MERITI SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-181

Número do Processo: SEI-040223/000840/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.