PORTARIA SUFIS Nº 271 DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o

CONSIDERANDO constante dos autos do processo SEI-040006/026340/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: SALAZAR COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.079.214

CNPJ: 41.946.152/0001-69

Endereço: RUA Da Assembleia, 93 SALA 801 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001

Número do Processo: SEI-040223/000141/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: N.L. COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE BEBIDAS LTDA.

Inscrição Estadual: 11.142.354

CNPJ: 30.436.222/0001-12

Endereço: RUA MARIA HELENA, 5 PARQUE ULISSES – NOVA IGUAÇU RJ 26.010-790

Número do Processo: E-04/236/42/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ORION COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.360.460

CNPJ: 45.088.182/0001-32

Endereço: RUA PRESIDENTE ROOSEVELT, 01742 PARQUE URUGUAIANA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.211-120

Número do Processo: SEI-040223/000296/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DF FERRAZ COMERCIAL & CIA LTDA.

Inscrição Estadual: 86.933.942

CNPJ: 22.544.328/0001-01

Endereço: RUA ARLINDA FRANCO DE CARVALHO, 150 CASA: 02; SALA:03 SOL Y MAR – MACAÉ RJ 27.940-570

Número do Processo: SEI-040223/000307/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CAF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.180.993

CNPJ: 43.092.655/0001-40

Endereço: RUA Visconde De inhaúma, 00083 SAL 1701 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.091-007

Número do Processo: E-04/224/410/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: A.S. PINTO – COMÉRCIO DE FERRO E AÇO

Inscrição Estadual: 12.413.327

CNPJ: 45.728.962/0001-08

Endereço: RUA Canitar, 00281 INHAÚMA – RIO DE JANEIRO RJ 20.766-200

Número do Processo: SEI-040223/000338/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CONEXÃO SUDESTE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.342.292

CNPJ: 44.824.680/0001-33

Endereço: RUA Felipe Cardoso, 2605 SANTA CRUZ – RIO DE JANEIRO RJ 23.520-571

Número do Processo: SEI-040223/000339/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FERMINO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA.

Inscrição Estadual: 11.927.262

CNPJ: 40.127.791/0001-30

Endereço: RUA DOM BOSCO, 435 PARAISO – RESENDE RJ 27.535-070

Número do Processo: SEI-040224/003920/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MULTI FRIGO LTDA.

Inscrição Estadual: 11.902.561

CNPJ: 39.875.834/0001-86

Endereço: RUA Do Arroz, 00090 SAL 262 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-90

Número do Processo: SEI-040224/004068/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AGRO COMERCIAL SANTA HELENA LTDA.

Inscrição Estadual: 12.403.747

CNPJ: 45.620.532/0001-60

Endereço: ETR ESTRADA DO LEITE, S/N ANEXO:SITIO SANTA HELENA SERRINHA – CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.118-000

Número do Processo: SEI-040224/003991/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NOSSA SENHORA DA PENHA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.019.807

CNPJ: 41.244.683/0001-00

Endereço: RUA Miranda E Brito, 00175 IRAJÁ – RIO DE JANEIRO RJ 21.235-130

Número do Processo: SEI-040223/000400/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II, III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea “a”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Inscrição Estadual: 77.351.191

CNPJ: 05.020.973/0001-06

Endereço: RUA Dalcidio Jurandir, 00255 SAL 202 BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO RJ 22.631-250

Número do Processo: SEI-040223/000392/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea “a”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MAESS COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS COMERCIAIS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.811.337

CNPJ: 38.313.362/0001-05

Endereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5982 LOJA:115 PIRATININGA – NITERÓI RJ 24.358-350

Número do Processo: SEI-040223/000347/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea “a”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TECHCLOUD SOLUÇÕES EM SUPRIMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Inscrição Estadual: 12.165.714

CNPJ: 42.935.904/0001-59

Endereço: AVN Dom Helder Camara, 05644 SALA 1205 ENGENHO DE DENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.771-034

Número do Processo: SEI-040223/000425/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GBS PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Inscrição Estadual: 12.087.225

CNPJ: 41.097.519/0001-17

Endereço: RUA LUIS SOARES, 8 COMENDADOR SOARES – NOVA IGUAÇU RJ 26.280-315

Número do Processo: SEI-040223/000428/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, e III e 44-A, II, alínea “a”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Inscrição Estadual: 11.744.249

CNPJ: 37.654.002/0001-04

Endereço: RUA Olavo Gama, 111 GUARATIBA – RIO DE JANEIRO RJ 23.040-400

Número do Processo: SEI-040224/000794/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea “a”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: N. DELFINO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MULTIPRODUTOS LTDA.

Inscrição Estadual: 11.992.650

CNPJ: 40.952.332/0001-90

Endereço: AVN Areia Branca, 01230 A SALA 201 SANTA CRUZ – RIO DE JANEIRO RJ 23.550-740

Número do Processo: SEI-040223/000507/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MOREIRA DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.

Inscrição Estadual: 11.905.943

CNPJ: 39.918.947/0001-11

Endereço: RUA ALAN KARDEC, 050 SALA:603 JARDIM TROPICAL – RESENDE RJ 27.541-290

Número do Processo: SEI-040223/000518/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RJON DISTRIBUIDORA ALIMENTOS BEBIDAS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.041.934

CNPJ: 41.533.026/0001-82

Endereço: RUA Cascais, 00113 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-610

Número do Processo: SEI-040223/000523/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE CARMO LTDA.

Inscrição Estadual: 12.328.346

CNPJ: 44.514.626/0001-91

Endereço: AVN JOSE RIBEIRO DE MOURA, 1205 CENTRO – CARMO RJ 28.640-000

Número do Processo: SEI-040223/000535/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, e III e 44-A, II, alínea “a”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DIEGO DO CARMO ECO PLÁSTICOS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.184.301

CNPJ: 43.133.071/0001-75

Endereço: RUA NILÓPOLIS, 447 SAO ROQUE – QUEIMADOS RJ 26.310-060

Número do Processo: SEI-040223/000543/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LDL COMÉRCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA.

Inscrição Estadual: 11.853.650

CNPJ: 37.943.258/0001-31

Endereço: ETR DO CAJUEIRO, 68 CAJUEIRO – SÃO JOÃO DA BARRA RJ 28.220-000

Número do Processo: SEI-040223/000547/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CAC COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CARNES E DERIVADOS LTDA.

Inscrição Estadual: 12.220.421

CNPJ: 43.550.555/0001-10

Endereço: ETR SAO MARTINS, 010 FAZENDA GAVIAO NOVO – CANTAGALO RJ 28.500-000

Número do Processo: SEI-040223/000555/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.