PORTARIA SUFIS Nº 272 DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/027423/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida,a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: ALTO ARAGUAIA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.190.018

CNPJ: 37.523.886/0001-68

Endereço: ETR Da Pena, 30 LOJA -A INHOAÍBA – RIO DE JANEIRO RJ 23.062-105

Número do Processo: SEI-040223/000412/2022

Fundamento legal: Art. 60, I ,II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: L C OLIVEIRA BEBIDAS E ALIMENTOS

Inscrição Estadual: 11.809.847

CNPJ: 34.580.110/0002-72

Endereço: RUA Da Farinha, 01055 LOTE 1 DA RUA C DO PA 34209 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-040

Número do Processo: SEI-040223/000842/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RMA POLIMEROS LTDA

Inscrição Estadual: 12.612.770

CNPJ: 47.934.420/0002-90

Endereço: RUA Batista de Lacerda, 1060 BOX V Saracuruna – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-300

Número do Processo: SEI-040223/000926/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SSP COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.468.571

CNPJ: 46.372.631/0001-32
Endereço: RUA PROFESSOR HENRIQUE GOMES, 0112 VILA MERITI – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.020-220

Número do Processo: SEI-040223/000881/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SANTA ROSA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Inscrição Estadual: 87.334.490

CNPJ: 27.401.039/0001-77

Endereço: RUA FERNANDA 472 SANTA CRUZ – Rio de Janeiro – RJ BRASIL – 23515-122

Número do Processo: SEI-040006/021399/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996