PORTARIA SUFIS Nº 377 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/039228/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: LUMINEX COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.554.141

CNPJ: 47.290.171/0001-66

Endereço: Rua Joana Kalil, 701 Jardim Meriti – São João de Meriti RJ 25.555-100

Número do Processo:SEI-040224/001834/2023

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BMB 2010 INDUSTRIA DE BISCOITOS AMANTEIGADOS LTDA

Inscrição Estadual:79.466.840

CNPJ:13.797.407/0001-33

Endereço: Rua Dias Ferreira, s/n setor: 0703 Hospício – Araruama RJ 28.978-818

Número do Processo:SEI-040223/000953/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: IRMÃOS NASCIMENTO E SOUZA COLCHÕES LTDA

Inscrição Estadual: 11.143.849

CNPJ: 30.445.166/0001-82

Endereço: Avn Governador Leonel de Moura Brizola, 1297. Centro – Duque de Caxias RJ 25.020-002

Número do Processo:SEI-040223/000012/2023

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TECHNGO DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual:12.576.749

CNPJ: 47.541.434/0001-62

Endereço: Rua Teodoro da Silva, 00379 Vila Isabel – Rio de Janeiro RJ 20.560-000

Número do Processo:SEI-040223/000876/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: HCA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA

Inscrição Estadual:12.209.096

CNPJ: 43.401.168/0001-11

Endereço: Avn. Presidente Vargas, 482 sala 415 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.071-909

Número do Processo:SEI-040223/000005/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BSVK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.828.329

CNPJ:38.494.752/0001-29

Endereço: Rua Visconde De Inhauma, 00134 sala 1716 E1717 Centro Rio de Janeiro RJ 20.091-901

Número do Processo:SEI-040224/001826/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SABRINA GRACIELE DOS SANTOS PEREIRA COMERCIO DIGITAL LTDA

Inscrição Estadual:11.987.044

CNPJ: 40.880.359/0001-15

Endereço: Rua Visconde De Piraja, 00414 sala 718 Ipanema – Rio de Janeiro RJ 22.410-905

Número do Processo:SEI-040223/000340/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SÃO JOÃO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual:12.625.375

CNPJ:48.127.754/0001-33

Endereço: Etr Rosario, 0 quadra:3;lote:12 Jardim Primavera – Duque de Caxias RJ 25.215-365

Número do Processo:SEI-040224/000467/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME

Inscrição Estadual:79688223

CNPJ:04.744.681/0001-53

Endereço: Etr do Mendanha, 4489 parte b Campo Grande – Rio de Janeiro RJ 23.095-842

Número do Processo:SEI-040223/000456/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ROON METAIS E SUCATAS LTDA

Inscrição Estadual:12.386.08-7

CNPJ: 45.380.160/0001-41

Endereço: Avn 5 Projetada, 150 Distrito Industrial – São João da Barra RJ 28.200-000

Número do Processo:SEI-040223/000496/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: D S G INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual:11.936.784

CNPJ:40.190.317/0001-52

Endereço: Rua Vicente Leoncio de Freitas, 320 :348;galpao:2 Codim – Campos dos Goytacazes RJ 28.090-470

Número do Processo:SEI-040006/026034/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro e 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RSF ATACADISTA E DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual:11.848.591

CNPJ: 39.323.557/0001-07

Endereço: Etr Luiz Mario da Rocha Lima, 425 box:1 Riachao – Nova Iguaçu RJ 26.084-005

Número do Processo:SEI-040223/000512/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GEOTECH COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 11.963.692

CNPJ:40.595.044/0001-26

Endereço: Rua Ary Kerner Thomaz da Costa, 347 Nossa Senhora do Amparo – Barra Mansa RJ 27.322-155

Número do Processo:SEI-040223/000513/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FABIO LUIZ DE SOUZA LIMITADA

Inscrição Estadual:87.355.950

CNPJ:27.676.965/0001-55

Endereço: Etr do Moinho, 000 Rua Corina Dantas n° 110 – casa 1 – lt2 Campo Grande – Rio de Janeiro RJ 23.040-573

Número do Processo:SEI-040223/000508/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: INFOTEC INFORMÁTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Inscrição Estadual:12.465.823

CNPJ:46.355.860/0001-49

Endereço: Avn Rio Branco, 00156 sala 1309 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.040-901

Número do Processo:SEI-040223/000492/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.