PORTARIA SUFIS N° 393 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/043015/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: AGS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA
Inscrição Estadual: 12.198.21-3
CNPJ: 43.292.503/0001-90
Endereço: Rua Adolfo Saldanha, 170 Rocha – São Gonçalo RJ 24.421-150
Número do Processo: SEI-040223/000614/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CSS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA
Inscrição Estadual: 12.461.93-3
CNPJ: 46.312.177/0001-24
Endereço: Rua Heloisa Pacheco de Lima, 214 Jardim Meriti – São João de Meriti RJ 25.555-460
Número do Processo: SEI-040224/004145/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OASYS METAIS E ÓXIDOS COMERCIAL LTDA
Inscrição Estadual: 11.790.03-8
CNPJ: 37.817.101/0001-60
Endereço: Rua Ourique, 01163 Brás de Pina – Rio de Janeiro RJ 21.011-130
Número do Processo: SEI-040223/000625/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FOXTROT DISTRIBUIDORA 2021 LTDA
Inscrição Estadual: 12.244.04-5
CNPJ: 43.793.674/0001-01
Endereço: Rua Coronel Gomes Machado, 38 Sala: 202 Centro – Niterói RJ 24.020-068
Número do Processo: SEI-040223/000527/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DUCARMO COMERCIO DE METAIS LTDA
Inscrição Estadual: 12.544.34-0
CNPJ: 47.188.118/0001-59
Endereço: Rua Itaituba, Sn Quadra:05;Lote:10 Nossa Senhora das Graças – Duque de Caxias Rj 25.046-230
Número do Processo: SEI-040223/000095/2023
Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TOP DRINKS ATACADISTA LTDA
Inscrição Estadual: 12.365.71-3
CNPJ: 45.144.007/0001-15
Endereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, 0480 Galpao:_ Quadra:0000;Lote:00000000c6 Calaboca (Inoa) – Maricá RJ 24.944-070
Número do Processo: SEI-040223/000600/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JOTAFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA
Inscrição Estadual: 11.977.57-0
CNPJ: 40.127.679/0001-07
Endereço: Rua Maj Jose Bento, 649 Vila Nova – Barra Mansa RJ – 27.321-002
Número do Processo: SEI-040223/000657/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JOEL VENANCIO DA SILVA BRASIL PLASTICOS LTDA
Inscrição Estadual: 12.225.74-1
CNPJ: 43.610.451/0001-53
Endereço: Avenida Gladstone José de Oliveira, 45 Praça da Bandeira – Araruama RJ 28.979-660
Número do Processo: SEI-040223/000662/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Inscrição Estadual: 87.366.33-2
CNPJ: 27.729.742/0001-09
Endereço: Rua Francisco de Sousa e Melo, 251 Cordovil – Rio de Janeiro RJ 21.010-410
Número do Processo: SEI-040223/000613/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COLOSSUS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Inscrição Estadual: 11.361.09-9
CNPJ: 32.728.597/0001-81
Endereço: Rua Francisco de S E Melo, 251 Cordovil – Rio de Janeiro RJ 21.010-410
Número do Processo: SEI-040223/000611/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LUK LTDA
Inscrição Estadual: 12.439.64-4
CNPJ: 46.026.932/0001-04
Endereço: Rua Coronel Moreira Cesar, 26 Sala:1306 Icarai – Niterói – RJ 24.230-060
Número do Processo: SEI-040223/000530/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.