PORTARIA SUFIS N° 490 DE 11 DE ABRIL DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/079/263/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte JONAS RIBAS FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, Inscrição Estadual: 12.131.66-6, CNPJ: 42.584.117/0001-00:

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal