PORTARIA SUFIS N° 519 DE 14 DE MAIO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/016059/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: JUSSARA S. M. BARBOZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO

Inscrição Estadual: 87.411.66-4

CNPJ: 28.408.822/0001-25

Endereço: Rua Coronel Zamith, 380 – Bloco:02;:Parte C – Ypu – Nova Friburgo – RJ

Número do Processo: SEI-040006/005340/2025

Fundamento legal: Inc. II e V do art. 60, art. 70, art.71, art. 76 e 77 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Razão Social: J M MOREIRA INDÚSTRIA DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Inscrição Estadual: 87.040.53-4

CNPJ: 23.493.779/0001-20

Endereço: Rua Coronel Zamith, 380 – Galpão 13 Parte A – Ypu, Nova Friburgo RJ

Número do Processo: SEI-040006/006422/2025

Fundamento legal: Inc. II e V do art. 60, art. 70, art. 71, art. 76 e 77 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Razão Social: TEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Inscrição Estadual: 87.112.90-0

CNPJ: 24.199.106/0001-24

Endereço: Rua Joao Alberto Knust, 25 – Casa 1 – Conselheiro Paulino- CEP: 28.635-460 – Nova Friburgo – RJ

Número do Processo: SEI-040006/005975/2025

Fundamento legal: Inc. II e V do art. 60, art. 70, art.71, art. 76 e 77 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Razão Social: CG NUNES COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Inscrição Estadual: 86.658.80-1

CNPJ: 19.826.918/0001-12

Endereço: Rua Coronel Zamith, 231 – Loja:2 – Ypu – Nova Friburgo – RJ

Número do Processo: SEI-040006/005359/2025

Fundamento legal: Inc. II e V do art. 60, art. 70, art.71, art. 76 e 77 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Razão Social: RPS MOREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Inscrição Estadual: 12.554.22-2

CNPJ: 47.290.716/0001-34

Endereço: Rua Coronel Zamith, 380 – Galpão 13 Parte B – Ypu, Nova Friburgo/ RJ

Número do Processo: SEI-040006/005970/2025

Fundamento legal: Inc. II e V do art. 60, art. 70, art.71, art. 76 e 77