PORTARIA SUFIS N° 526 DE 21 DE MAIO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040006/017547/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: EDNELSON APARECIDO NASCIMENTO WORLD BRASIL LTDA

Inscrição Estadual: 12.427.06-9

CNPJ: 45.879.607/0001-21

Endereço: Rua Caramuru, 65 Nossa Senhora de Nazareth – Araruama RJ 28.979-491

Número do Processo: SEI-040223/000835/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: J C COSTA CARDOZO ME

Inscrição Estadual: 79.046.58-2

CNPJ: 11.874.778/0001-46

Endereço: Rua General Romeiro Da Rosa, 141 Jardim Santo Antonio Macaé RJ 27.945-060

Número do Processo: SEI-040223/000455/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MANOEL ANTONIO DA SILVA EVENTOS

Inscrição Estadual: 11.468.05-5

CNPJ: 30.628.411/0001-97

Endereço: Rua Projetada, 25 Piracema – Macaé RJ 27.948-970

Número do Processo: SEI-040006/038399/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: INOVE COMERCIO DE TAPETES LTDA

Inscrição Estadual: 79.333.59-0

CNPJ: 13.435.023/0001-70

Endereço: Rua Vinte e Três, 18 Quadra 33 Lote 5 Parte Morada das Águias (Itaipuaçu) – Maricá RJ 24.937-420

Número do Processo: SEI-040223/000870/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DORALIZADO COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 14.633.52-9

CNPJ: 54.786.194/0001-21

Endereço: Rua Maestro Felicio Toledo 551 Sala:1103 Centro – Niterói RJ – BRASIL – 24030-106

Número do Processo: SEI-040006/015863/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SPARTAK COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12244126

CNPJ: 43.794.334/0001-97

Endereço: Rua Coronel Gomes Machado, 38 Sala:302 Centro – Niterói RJ 24.020-068

Número do Processo: SEI-040223/000323/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, III e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GRAN ATIVA COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTADORA LTDA Inscrição Estadual: 14.754.77-6

CNPJ: 36.792.519/0002-88

Endereço: Avenida Rio de Janeiro 1782 Distrito Industrial – Queimados – RJ – Brasil – 26373-270

Número do Processo: SEI-040006/016014/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GORDON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 14.661.02-6

CNPJ: 54.907.297/0001-00

Endereço: Rua Visconde de Sepetiba, 935 Sala:706 Centro – Niterói RJ 24.020-206

Número do Processo: SEI-040006/006171/2025

Fundamento legal: Art. 60, I,II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ML SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO EIRELI

Inscrição Estadual: 86720833

CNPJ: 20.541.057/0001-05

Endereço: Avn Ernani do Amaral Peixoto, 207 Sala: 815

Número do Processo: SEI-040223/000410/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996