PORTARIA SUFIS N° 609 DE 26 DE JUNHO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021702/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: BRUMETAL COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12081863

CNPJ: 41.982.488/0001-87

Endereço: Rua Presidente Roosevelt, 1742 Parque Uruguaiana – Duque De Caxias RJ 25.211-120

Número do Processo: SEI-040224/001201/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PSF COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12477120

CNPJ: 46.462.498/0001-05

Endereço: Rua Darci Vargas, 522 Centro – São João De Meriti RJ 25.510-400

Número do Processo: SEI-040223/000631/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LFR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 12074492

CNPJ: 41.911.317/0001-67

Endereço: Rua Pedro Tavares, 76 Parque Fazendinha – Campos dos Goytacazes RJ 28.027-250

Número do Processo: SEI-040224/001023/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PRATIADO STAR DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.224.362

CNPJ: 43.589.961/0001-96

Endereço: Rua Lopes Trovao, 318 Sala:302 Icarai – Niterói RJ 24.220-071

Número do Processo: SEI-040223/000358/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ATIVO LOGISTICA LTDA

Inscrição:79.257.230

CNPJ: 12.979.238/0001-90

Endereço: Avenida Luis Gama Sn Lote 29 Parte Qdra 93, ParqueLafaiete – Duque de Caxias – RJ Número do Processo: SEI-040043/000034/2023

Fundamento Legal: Art. 60, I, II, § 1º e 2º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: F A RAMOS DEPOSITO DE BEBIDAS E MERCEARIA.

Inscrição Estadual: 12.106.688

CNPJ: 42.287.670/0001-80

Endereço: Rua dos Topazios, número 296, Rocha Miranda, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.540-020

Número do Processo: SEI-040006/020104/2025

Fundamento legal: Art 60, Incisos I e III do Anexo I da Parte II, Seção VI, da Resolução 720 de 4 de fevereiro de 2014 e Art. 44-B, Inc. III da Lei Estadual 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: B.O SIMAO COMERCIO DE BEBIDAS.

Inscrição Estadual: 12.104.529

CNPJ: 18.703.312/0001-27

Endereço: Rua dos Topazios, número 296, Rocha Miranda, Rio de Janeiro – RJ, CEP21.540-020

Número do Processo: SEI-040006/020094/2025

Fundamento legal: Art 60, Incisos I e III, Anexo I da Parte II, Seção VI Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS LTDA

Inscrição Estadual: 78.718.757

CNPJ: 10.728.214/0001-32

Endereço: Francisco da Cruz Nunes 2050 Loja 102, Itaipu, NITERÓI – CEP: 24350-310

Número do Processo: SEI-040006/015441/2024

Fundamento legal: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AMOR E VIDA SUPERMERCADO LTDA

Inscrição Estadual: 79.988.731

CNPJ: 18.091.875/0001-01

Endereço: Da Abdias Jose dos Santos B 01, Rio do Ouro, São Gonçalo – Cep: 24756-151

Número do Processo: SEI-040006/015429/2024

Fundamento legal: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS JACINTO E QUINTANILHA LTDA

Inscrição Estadual: 78.723.823

CNPJ: 10.746.104/0001-01

Endereço: Caetano Monteiro 1984 Loja:102, Badu, Niterói – CEP: 24320-570

Número do Processo: SEI-040006/015430/2024

Fundamento legal: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA ME

Inscrição Estadual: 85.537.512

CNPJ: 00.474.622/0001-51

Endereço: Paulo Leitao 789 Loja, Centro, Magé – CEP: 25900-000

Número do Processo: SEI-040006/015439/2024

Fundamento legal: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: A M DI OLIVEIRA

Inscrição Estadual: 12.501.25-0

CNPJ: 46.740.947/0001-30

Endereço: Sao Joao 435, Centro, São João da Barra – CEP: 28200-000

Número do Processo: SEI-040006/006618/2024

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.