PORTARIA SUFIS N° 886 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-040223/000236/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA SAF nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte OMEGA COMERCIO DE METAIS LTDA Inscrição Estadual: 12.065.809 CNPJ: 41.801.521/0001-25 Endereço: AVN LEANDRO DA MOTA, 1140 VILA SAO SEBASTIAO – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-175:

“Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal