PORTARIA SUFIS N° 906 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/338/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA SAF nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte CER COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 12.083.203, CNPJ: 42.006.310/0001-63.

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal