PORTARIA SUFIS Nº 481 DE 11 DE ABRIL DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/467/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte M. N. L. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Inscrição Estadual: 11.317.75-8, CNPJ: 21.922.524/0001-00:
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal