Publicada no D.O.E. de 29.01.2026, pág. 15.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra D - Diferimento

PORTARIA SUPBF Nº 500 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781,DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/019074/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: JLR IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 15.510.412

CNPJ: 60.809.120/0001-66

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS