PORTARIA SUPBF Nº 501 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de2022, e de acordo como disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/010972/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembrode 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.592.172

CNPJ: 05.841.073/0001-20

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS