Publicada no D.O.E. de 13.03.2026, pág 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

PORTARIA SUPBF Nº 518 DE 12 DE MARÇO DE 2026

INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, nouso de suas atribuiçõe sconferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-430001/002789/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusãono tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019 aocontribuinte abaixo identificado:

Razão Social: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

CNPJ: 32.319.931/0016-20.

Inscrição Estadual: 86.324.288.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112/2020.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS