PORTARIA SUPDIEF Nº 13 DE 08 DE ABRIL DE 2026

REVOGA A PORTARIA SUCIEF Nº 41, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, QUE RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e considerando o que consta no processo SEI-040006/016154/2026.

R E S O L V E: