PORTARIA SUPDIEF Nº 08 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTEDE DOCUMENTOSE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e

CONSIDERANDO:

– a necessidadede retificar a Portaria SUCIEF nº 148, de 9 de novembro de 2023, na qual deveria ter sido indicado o Convênio ICMS 224/2017, que efetivamente concedeu o benefício fiscal, e não o Convênio ICMS 83/2023, internalizado pela Lei nº 10.165/2023, celebrado somente com o objetivo de prorrogar o primeiro, e

– o que consta no Processo nº SEI-040106/000180/2023;

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o seguinte item:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais