PORTARIA SUPFINF N° 1582 DE 15 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/017780/2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: TECH CR COMPANY LTDA

Inscrição Estadual: 12.496.85-0

CNPJ: 46.660.172/0001-92

Endereço: Avenida Franklin Roosevelt, 00023 SAL 1006 CENTRO RIO DE JANEIRO RJ 20.021-120

Número do Processo: SEI-040006/015376/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: J S B STONE COMERCIO LTDA.

Inscrição Estadual: 15.123.46-0

CNPJ: 58.021.378/0001-51

Endereço: Rua São Joao, 435 Centro – São João da Barra RJ 28.200-000

Número do Processo: SEI-040006/047937/2025

Fundamento legal: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, III, da lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PERFUMES DE LUXO IMPORTADOS E COSMETICOS VENI LTDA ME

Inscrição Estadual: 87.069.43-5

CNPJ: 23.828.667/0001-82

Endereço: Rua Jose Hammes 210, Centro – Petrópolis RJ 25.655 470

Número do Processo: SEI-040006/017462/2026.

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: CBRAVO FRIGORIFICO LTDA

Inscrição Estadual: 14.876.81-2

CNPJ: 56.106.151/0001-83

Endereço: Rodovia Washington Luiz, 18695 Santa Cruz Da Serra Duque De Caxias RJ 25.240-005

Número do Processo: SEI-040006/013823/2026

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ORBITAL COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 15.237.00-7

CNPJ: 58.873.801/0001-41

Endereço: Avenida Pernambucana, 25 Galpao:01 Vila Rosali- São João de Meriti RJ 25.510-430

Número do Processo: SEI-040006/017233/2026

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.