PORTARIA SUT Nº 614 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Publicada no D.O.E. de 27.03.2024, pág. 24.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I – ICMS
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23, e o que consta no Processo nº SEI-040006/007979/2024,
R E S O L V E :
Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de março de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único. As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE MARÇO DE 2024
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Consulta Tributária nº |
Processo |
Assunto |
Legislação |
Data do envio para notificação |
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013/2024 |
SEI-040079/000368/2024 |
Cobrança do adicional para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) e alteração da alíquota de ICMS sobre as operações com energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. |
04/03/2023 |
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014/2024 |
SEI-040079/011017/2023 |
Não incidência de ICMS. Fornecimento de funerária associado à prestação de serviços funerários previstos. |
Lei Complementar nº 116/03 Incisos XVI e XVIII do Art. 47 do Livro I do RICMS-RJ/00 – Decreto nº 27.427/00 |
05/03/2024 |
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015/2024 |
SEI-040079/010703/2023 |
Sujeição ao Fundo Estatual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). |
Decreto nº 43.603/12 Decreto nº 45.810/16 Decreto nº 47.057/20 Lei nº 7.428/17 Lei nº 8.645/19 |
08/03/2024 |
