PORTARIA SUT Nº 626 DE 13 DE MAIO DE 2024
Publicada no D.O.E. de 14.05.2024, pág. 31.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I – ICMS
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no Processo nº SEI-040006/013510/2024;
R E S O L V E:
Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de abril de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único. As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
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Consulta Tributária nº |
Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 030/2024 | SEI-040079/000375/2024 | Emissão de Nota Fiscal eletrônica semanal respeitado o período de apuração do ICMS | Lei Complementar nº 87/96 Lei nº 2.657/96 |
16/04/2024 |
| 015/2024Recurso Voluntário | SEI-040079/010703/2023 | Diferimento do ICMS em operação de venda de mercadoria – existe exigibilidade de depósito no FEEF/FOT? | Decreto nº 43.603/12 Decreto nº 45.810/16 Decreto 47.057/20 | 17/04/2024 |
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008/2024 Recurso Voluntário |
SEI-040079/011416/2023 | Início da fruição do Regime Especial de Tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis. | Lei nº 6331/12Portaria SSER nº 362//24 | 24/04/2024 |
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033/2024 |
SEI-040006/008686/2024 | Devolução de Mercadoria Para Outro Estabelecimento da Mesma Empresa. Procedimentos de Devolução c/c Venda à Ordem | Art. 35 do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14Art. 40, § 3º, do Convênio s/nº, de 15/12/70 | 24/04/2024 |
| 031/2024 | SEI-040006/000383/2024 | Cálculo do Fundo Orçamentário Temporário – FOT | Lei nº 8.645/19 Decreto nº 47.057/20 |
26/04/2024 |
