PORTARIA SUT Nº 626 DE 13 DE MAIO DE 2024

DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE ABRIL DE 2024.

Publicada no D.O.E. de 14.5.2024, pág. 31.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I – ICMS 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no Processo nº SEI-040006/013510/2024;

R E S O L V E:
Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de abril de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único  As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

Consulta Tributária nº

Processo Assunto Legislação Data do envio para notificação
030/2024 SEI-040079/000375/2024 Emissão de Nota Fiscal eletrônica semanal respeitado o período de apuração do ICMS Lei Complementar nº 87/96 Lei nº 2.657/96

16/04/2024

015/2024

Recurso Voluntário

SEI-040079/010703/2023 Diferimento do ICMS em operação de venda de mercadoria – existe exigibilidade de depósito no FEEF/FOT? Decreto nº 43.603/12 Decreto nº 45.810/16 Decreto 47.057/20 17/04/2024
008/2024

Recurso Voluntário

SEI-040079/011416/2023 Início da fruição do Regime Especial de Tributação para estabele- cimentos fabricantes de produtos têxteis. Lei nº 6331/12

Portaria SSER nº 362//24

24/04/2024

033/2024

SEI-040006/008686/2024 Devolução de Mercadoria Para Outro Estabelecimento da Mesma Empresa. Procedimentos de Devolução c/c Venda à Ordem Art. 35 do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14

Art. 40, § 3º, do Convênio s/nº, de 15/12/70

24/04/2024
031/2024 SEI-040006/000383/2024 Cálculo do Fundo Orçamentário Temporário – FOT Lei nº 8.645/19 Decreto nº 47.057/20

26/04/2024