Publicado no D.O.E. de 11.07.2024, pág. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial
PORTARIA SUT Nº 642 DE 09 DE JULHO DE 2024
DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS, ALTERADOS, EXTINTOS POR RENÚNCIA, REVOGAÇÃO OU CASSAÇÃO NO ANO DE 2023.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições; em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo nº SEI-040006/020662/2024,
R E S O L V E :
Art. 1º Os regimes especiais concedidos no ano de 2023 são os relacionados no Anexo Único.
Art. 2º Suas vigências são as determinadas em cada ato concessivo, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º De acordo com o disposto no art. 65, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 – RICMS, o regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Reg. Esp. nº | Proc. SEI- | Inscrição Estadual ou CNPJ | Assunto | Prazo de validade |
| 001/23 | 040079/004899/2022 | 81.281.882 | Operação de comercialização de Bunker na Baía de Guanabara com transbordo do navio direto para barcaças. Convênio ICMS nº 05/09. | 31/01/2028 |
| 002/23 | 120001/005984/2021 | 11.476.945 | Remessa de produtos destinados a alimentação integral, cuja entrega é realizada diretamente nos estabelecimentos hospitalares por meio de contrato de comodato. | 31/01/2028 |
| 003/23 | 040079/008719/2022 | 78.254.840 | Lote para exportação de petróleo Convênio ICMS nº 83/06. | 31/03/2028 |
| 004/23 | 040079/001456/2023 | 86.841.797 | Pedido de renovação do Regime Especial 023/2021, processo SEI-040037/000039/2021, para utilização do “Ponto de Transição”. | 31/03/2028 |
| 005/23 | 040079/000936/2023 | 86.116.421 | Nota Fiscal Eletrônica. dilatação do prazo de validade. Reexame do regime especial nº 006/18 (processo E- 04/079/2663//17). Regime Especial de Obrigações Acessórias. | 31/05/2028 |
| 006/23 | 120001/000338/2021 | 78.885.572 | Devolução/troca- procedimentos relativos à troca de mercadorias por estabelecimento diverso. Reexame do Regime Especial nº 30/16 – processo nº E-04/079/122/2016. | 31/05/2028 |
| 007/23 | 040079/008334/2022 | 80.541.767 | Dilatação do prazo para escrituração dos Conhecimentos de Transporte (CT-E, modelo 57) Relativos à prestação de serviços de transporte. | 31/05/2028 |
| 008/23 | 120001/001659/2023 | 85.586.181 | Consórcio Modular – procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril Man Latin – Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória – Processo nº E-04/312.138/07 e 10704.0000003/2010-50 da SRF – Ato Declaratório 21/13. | 31/05/2028 |
| 009/23 | 040079/001330/2023 | 87.315.304 | Remessa de implantes e próteses médico-hospitalares – Prorrogação do Regime Especial nº 005/18. | 25/05/2028 |
| 010/23 | 040079/001325/2022 | 08.154.805/0001-00 | Cadastro – utilização do mesmo endereço para atividades semelhantes sem a separação física dos espaços utilizáveis. – Prorrogação do Regime Especial n° 017/2017, Processo E-04/043/185/2017 | 30/05/2028 |
| 011/23 | 040079/005884/2022 | 77.271.856 | Formação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional fundeada ou atracada em área alfandegada do Porto de Açu. Convênio ICMS nº 83/06. | 02/06/2028 |
| 012/23 | 040079/005234/2022 | 30.653.538/0001-66 | NF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador a unidade flutuante FPSO Carioca. | 30/06/2028 |
| 013/23 | 040079/009166/2022 | 03.255.266/0001-73 | Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. | 30/06/2028 |
| 014/23 | 040079/004850/2023 | 81.306.141 | NF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 horas – abastecimento em barcaças e navio tanque. | 31/07/2028 |
| 015/23 | 040079/001601/2023 | 79.543.926 | Venda de produtos para funcionários – autorização para utilizar “Recibo de Retirada de Produtos por Empregados” e emissão de uma única Nota Fiscal (saída) a cada período de apuração do ICMS e dispensa de emissão de NFC-e. | 30/07/2028 |
| 016/23 | 430001/001554/2023 | 78.690.399 | Alteração de endereço de planta fabril com permanência de operação até a finalização da mudança. | 12/08/2023 |
| 017/23 | 120001/008976/2021 | 12.012.446 | Ordem de Serviço de Remessa de Equipamento – entrega de equipamentos em destinatário designado pela reque- rente. Dispensa de emissão de NF-e. Circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destinados a garantir a disponibilização de seus serviços | 25/07/2028 |
| 018/23 | 040079/007242/2022 | 12.540.981 | Remessa de produtos médico-hospitalares para hospitais e clínicas. | 31/07/2028 |
| 019/23 | 04/079/000314/2019 | 79.103.594 | Documentos fiscais emitidos em toda movimentação de remessa e retorno de bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados no processo de perfuração/complementação de poços de petróleo e gás natural (fase de explo- ração), bem como na posterior fase de produção. Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD). Regime Especial de Obrigações Acessórias. ALTERAÇÃO “EX OFFICIO” E SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL Nº 032/19. DEFERIMENTO. | 30/09/2024 |
| 020/23 | 040079/008454/2022 | 87.205.495 | SELF STORAGE – depósito temporário. operações realizadas entre a empresa pertencente ao grupo “guarda aqui” e seus diversos clientes. | 31/07/2028 |
| 021/23 | 040079/001465/2023 | 11.052.819 | Formação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto do Açu e Porto Sudeste do Brasil S/A. Alteração do Regime Especial nº 46/2022 (Parecer nº 166/2022/SEFAZ/COOCJT, SEI-040079/004746/2022). | 30/11/2027 |
| 022/23 | 040079/001537/2021 | 80.639.015 | Partes e Peças Usadas. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de entrada e venda de partes e peças, resultante de desmontagem de motores, acessórios e/ou seus componentes | 30/09/2028 |
| 023/22 | 040079/002737/2023 | 69.012.656/0011-00 | Dispensa de emissão de Nota Fiscal (de saída) para cada operação de fornecimento de refeições a aeronaves, adoção do documento “Nota de Entrega/Delivery Note” e emissão de uma única nota fiscal por período de apuração | 31/10/2028 |
| 024/23 | 430001/003416/2023 | 85.586.181. | Consórcio Modular – Procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril. | 31/10/2028 |
| 025/23 | 040079/009182/2023 | 33.042.730/0001-04 | Nota Fiscal global diária na venda de escória. Alteração do Regime Especial 030/2021, concedido pelo processo SEI- 040079/000575/2021. | 30/06/2026 |
| 026/23 | 040079/001936/2023 | 11.052.819 | Procedimentos nos termos do Convênio ICMS nº 5/09. Alteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 48/2022 (Parecer nº 168/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI-040079/006573/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente. | 30/11/2028 |
| 027/23 | 040079/001939/2023 | 03.571.723/0001-39 | Procedimentos nos termos do Convênio ICMS nº 5/09. Alteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 47/2022 (Parecer nº 167/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI-040079/006574/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente. Deferimento. | 30/11/2028 |
| 028/23 | 040079/003470/2023 | 10.319.900/0001-50 | Guia de Trânsito – dispensa de emissão de Nota Fiscal para cada saída de minério extraído das jazidas situadas na Filial Santa Alice para o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro (CTR- Rio); adoção do documento “Guia de Trânsito” para cada saída; e emissão de uma única nota fiscal diária, englobando os dados contidos nas Guias de Trânsito do dia. | 31/12/2028 |
| 029/23 | 040079/009073/2022 | 85.727.028 | Ordem de Serviço – dispensa de emissão de NF-e para circulação, dentro do estado, de equipamentos do ativo imo- bilizado. adoção de documento denominado “ordem de serviço”, gerado por sistema eletrônico de processamento de dados | 31/12/2028 |
| 030/23 | 040079/001782/2022 | 10.456.016/0001-67 | Formação de lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu. Reexame do Regime Especial 013/17, concedido pelo processo E-04/037/28//2017. | 31/12/2028 |
| 031/23 | 040079/000537/2020 | 79.835.137 | Venda por meio da internet pelos sellers, com entrega da mercadoria em estabelecimento da requerente. Alteração de dados cadastrais do Regime Especial nº 063/2020 (Parecer 208/2020/SEFAZ/CCJT), devido à alteração da razão social da empresa. Comércio eletrônico. Marketplace. | 31/12/2025 |
