REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA PORTARIA SUFIS Nº 255/2024

SEM TÍTULO

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040006/013658/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: OCEANIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.624.476

CNPJ: 46.439.497/0001-40

Endereço: AVENIDA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO 207 SALA:403 CENTRO – Niterói – RJ – BRASIL – 24008-900

Número do Processo:SEI-040006/002630/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AUTOFIXX COMÉRCIO DE PEÇAS PARA GNV E AUTOMOTIVOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.173.659

CNPJ: 30.745.245/0001-09

Endereço: AVENIDA Brasil 08731 * Olaria – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21012-351

Número do Processo: SEI-040006/001344/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: UTIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 12.447.507

CNPJ: 46.151.036/0001-77

Endereço: RUA CEL. JOSE CARLOS MOREIRA 30 CENTRO – Miracema RJ – BRASIL – 28460-000

Número do Processo: SEI-040224/006215/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PERANDRE COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.541.805

CNPJ: 47.165.780/0001-93

Endereço: RUA JOAO CANDIDO 238 :PARTE VILA ROSALI – São João de Meriti – RJ – BRASIL – 25510-390

Número do Processo: SEI-040224/000285/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SELECT SUCATAS E RESIDUOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.430.086

CNPJ: 34.833.894/0001-12

Endereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS 1294 GALPAO UNID.4 BOA FORTUNA – Itaperuna – RJ – BRASIL – 28300-000

Número do Processo: SEI-040192/001442/2023

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.621.817

CNPJ: 48.094.839/0001-62

Endereço: RUA Eugenio Paiva 280 LOJA Senador Camará – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21830-475
Número do Processo: SEI-040224/006191/2023

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RIO SULER TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.955.789

CNPJ: 40.503.601/0001-31

Endereço: RUA Visconde De Inhauma 00083 SAL 1701 Centro – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 20091-007

Número do Processo: SEI-040006/002582/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.590.830

CNPJ: 47.712.082/0001-60

Endereço: RUA ANTONIO JOSE DE MORAES 458 CENTRO – São João de Meriti – RJ – BRASIL – 25515-140

Número do Processo: SEI-040006/002559/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONFIANCA LTDA

Inscrição Estadual: 12.649.517

CNPJ: 48.385.878/0001-19

Endereço: AVENIDA Das Lagoas 12031 LOT 01 GALPAO PAL 48611 BOX 208 F Gardênia Azul – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 22765-455

Número do Processo: SEI-040006/002723/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PEDRAS DECORATIVAS MENDES E BARROSO LTDA ME

Inscrição Estadual: 77.708.731

CNPJ: 06.053.114/0001-86

Endereço: SITIO DILIGENCIA S/N 3º DISTRITO Centro – Santo Antônio de Pádua – RJ – BRASIL – 28470-000

Número do Processo: SEI-040006/006009/2024

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.