RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 856 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO a ocorrência de dificuldades técnicas quanto ao funcionamento do Sistema da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), que prejudicou o envio da declaração à SEFAZ por alguns consumidores livres de energia elétrica, e o disposto no Processo nº SEI-040006/001912/2026,

R E S O L V E :

Art. 1º O prazo para entregada Declaração Do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC) previsto no art. 16 do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, referente às operações realizadas em dezembro de 2025, fica prorrogado para o dia 15 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda