PORTARIA SUFIS Nº 1471 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000857/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II,, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: LETICIA C DE OLIVEIRA FERRAGENS

Inscrição Estadual: 11.680.100

CNPJ: 36.515.357/0001-50

Endereço: ESTRADA JOANA CABRAL MORELLI, 429, PARADA MORELLI – SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO – RJ – CEP: 25780- 000

Número do Processo: E-04/030/117//2020

Fundamento legal: art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, b, todos da Lei nº 2.657,, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.